Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Imunidade Tributária na Lei de Usucapião Especial  Maurício Augusto Gomes
A Reforma Penal e o Tribunal de Júri: Aspectos Relevantes  Luiz Antonio Fleury Filho e Pedro Franco de Campos
Abuso de Autoridade do Policial Militar  Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas
Alienação de Bens do Espólio e Transação em Juízo ou Fora Dele  Paulo Penteado de Faria e Silva
Apreciação Crítica do Anteprojeto de Lei Modificativo da Parte Geral do Código Penal de 1940, no Tocante às Penas Privativas da Liberdade  Rodrigo Cesar Rebello Pinho
As Garantias de Direito e Processo Penal na Constituição do Brasil  Marcelo Fortes Barbosa
Da Liberdade Provisória Com e Sem Fiança  Paulo Edson Marques
Da Renunciabilidade dos Alimentos Pela Mulher  Washington Epaminondas M. Barra
Do Cheque no Direito Brasileiro  João Lustosa Canterli
Efeitos Civis do Casamento Religioso  José Marcos Marrone
Elemento Subjetivo no Delito Continuado e no Delito Habitual  Valdir Sznick
Exceções aos Postulados Básicos do Direito Processual Penal  José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino
Há Coisa Julgada Administrativa?  Luiz Carlos Galvão de Barros
Importunação Ofensiva ao Pudor  Arthur Cogan
Instituições Estatais e Conveniadas e a Adoção  Antonio Luiz Ribeiro Machado
La Delincuencia Juvenil en España: Imagen e Realidad  Marino Barbero Santos
Ministério Público e Magistratura: Frutos de Uma Mesma Árvore  José Henrique Pierangelli
O Juiz Imparcial  José Roberto Antonini
O Pedido de Alvará Para Levantamento da Correção Monetária em Depósitos Judiciais Pertencentes a Menores  Carlos Alberto de Marzola e Silva
Os Fundamentos Comuns à Separação Litigiosa e à Anulação de Casamento por Erro Essencial  Alípio Silveira
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