Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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"Habeas Corpus": Recurso Voluntário e Intimação do Promotor de Justiça  Henrique Barbacena Neto
Adoção Plena: Possibilidade da Reversão do Pátrio Poder ao Pai Natural  Luís Paulo Sirvinskas
Aplicação da Pena no Código Penal de 1984  Nélson Ferraz
Chernobyl e Poluição Nuclear  Roger W. Findley
Divisão de Funções e o Juiz Natural  Karl Heinz Schwab
Do Regime de Comunhão Parcial de Bens  Christiano José de Andrade
Dos Embargos Declaratórios Contra Decisões Interlocutórias e Despachos de Mero Expediente  Francisco Fernandes de Araújo
O Ato Administrativo e o Princípio da Legalidade  Sérgio Roxo da Fonseca
O Princípio da Titularidade da Ação Penal  Hugo Nigro Mazzilli
O Princípio Dispositivo e a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil Moderno  Afranio Silva Jardim
Responsabilidade Administrativa por Lesão ao Consumidor - Competência Estadual para Disciplinar a Matéria  Roque Antonio Carrazza
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