Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Coisa Imóvel Como Objeto Material do Crime de Receptação  Francisco Fernandes de Araújo
A Quem Compete Dirimir a Questão Sobre Quais os Órgãos do Ministério Público Devem Oficiar em Determinado Processo?  Hugo Nigro Mazzilli
Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul: O Início do Direito Penitenciário no Estado  Joel José Cândido
Defesa Civil: Problemática da Ocupação das Encostas da Serra do Mar  Édis Milaré e Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz
Lei nº 6.515, de 1977: Seus Reflexos no Direito Sucessório  João Francisco Moreira Viégas
Notas Sobre Foro de Prorrogativa de Função  Hugo Nigro Mazzilli
Novos Crimes Contra o Meio Ambiente  José Henrique Pierangelli
O Aspecto Penal do Descumprimento à Decisão Proferida em Mandado de Segurança  Agapito Machado
O Instituto da Adoção  Antonio Chaves
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