Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A Acumulação de Cargos, Funções e Empregos no Serviço Público João Lopes Guimarães

A Reforma do Processo Penal Brasileiro Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes

Ação Reparatória de Dano Decorrente de Ato Ilícito - Propositura Pelo Ministério Público - Prazo Recursal em Dobro - Possibilidade de Juntada de Documentos Novos em Sede de Apelação - Irrelevância do Arquivamento do Inquérito Policial - Previsibilidade do Evento - Cabível a Indenização Pelo Dano Causado - Dano Moral Também a Ser Indenizado, Devendo ser Apurado por Arbitramento José Carlos Scalambrini Carneiro e Nelson Nery Junior

Adequação de Penas Joaquim Pereira

Aplicação da Lei Sobre Crimes Hediondos Julio Fabbrini Mirabete

Ato Administrativo Discriminatório - Limitações e Exame Pelo Judiciário Ari Sérgio Del-Fiol Modolo

Intersexualidade - Retificação de Registro Civil - Quesitos da Curadoria de Família Inajá Guedes Barros

Mandado de Segurança Coletivo Odival Cicote

Nulidade Processual e Instrumentalidade do Processo (A não intervenção do Ministério Público e a nulidade do processo) José Roberto dos Santos Bedaque

Princípio da Demanda e o Poder Geral de Cautela - Medida Cautelar Concedida de Ofício Somente nos Casos Expressamente Autorizados por Lei - Descabe Reconvenção no Processo Cautelar Sérgio Seiji Shimura

Promotor de Justiça - Defensor do Povo - Mandado de Segurança - Transporte Coletivo - Serviço Essencial - Continuidade da Execução do Serviço Adequado Fabio Prieto de Souza

Suspenção da Prescrição na Oposição de Exceção da Verdade Aroldo José Washington