Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Ação Civil Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente  Hugo Nigro Mazzilli
Breve Apontamento Sobre os Juros Compensatórios  Antonio Celso de Paula Albuquerque
Breves Considerações Sobre a "Emendatio Libelli" e a "Mutatio Libelli"  Sérgio Seiji Shimura
Breves Rudimentos Sobre "Medidas Provisórias"  Walter Antônio Dias Duarte
Da Impossibilidade de Condenação ao Mesmo Tempo por Crime Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e o de Corrupção Previsto na Lei nº 2.252/54  João Estevam da Silva
Funcionário Público: Titularidade Passiva nos Crimes Contra a Administração Pública - Equiparação, Para Fins Penais, de Servidores das Autarquias  Paulo Cyrillo Pereira
Infrações Penais e Medidas Provisórias  José Geraldo Brito Filomeno
Ministério Público, as Funções do Estado e seu Posicionamento Constitucional  José Emmanuel Burle Filho e Maurício Augusto Gomes
O Estatuto da Criança e do Adolescente - A Adoção na Nova Lei  Ana Lúcia Mutti de Oliveira Sanseverino
O Juizado de Pequenas Causas: Obrigatória sua Criação e Absoluta sua Competência  Antonio Raphael Silva Salvador
O Rigoroso Dever de Não Injuriar: Artigo 15 do Código de Processo Civil  José Raimundo Gomes da Cruz
Prisão Temporária: Inconstitucionalidade  Rui Cascaldi
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