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A Questão das Mensalidades Escolares
José Geraldo Brito Filomeno
A Remissão no Novo Estatuto
Ernani de Menezes Vilhena Júnior
Atividade Policial: Controle Externo Pelo Ministério Público
Walter Paulo Sabella
Crimes Hediondos Contra Menores de 14 Anos
Orides Boiati
Da Legitimação Executória Ativa do Ministério Público em Razão dos Efeitos Civis Panprocessuais da Sentença Penal Condenatória nos Delitos Ambientais
Luís Renato Topan
Estupro: Enfoque Vitimológico
Antonio Scarance Fernandes e Oswaldo Henrique Duek Marques
Extorsão, Crime Material, Consumação
Geraldo Batista de Siqueira
O "Ombudsman" Parlamentar e o Ministério Público
Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz
O Controle Externo da Atividade Policial
Hugo Nigro Mazzilli
O Controle Externo da Atividade Policial
José Silvino Perantoni
O Controle Externo da Atividade Policial Pelo Ministério Público
Inocêncio Mártires Coelho
Polícia, Corregedoria da Polícia Judiciária e o Controle Externo da Atividade Policial Como Uma das Funções Institucionais do Ministério Público
João Estevam da Silva
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