Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Fiança Criminal e a Constituição Federal  Antônio Scarance Fernandes
A Fraude Contra Credores e as Ações Pauliana e Revocatória  Oswaldo Luiz Palú
A Isonomia de Vencimentos Entre as Carreiras Jurídicas  Walter Paulo Sabella e Ruy Alberto Gatto
A Perda do Cargo de Órgão Vitalício do Ministério Público  Hugo Nigro Mazzilli
Ação Cautelar Ambiental: Aspecto da Competência Jurisdicional  Miguel Monico Neto
Aspectos Relevantes do Código de Defesa do Consumidor  Nelson Nery Júnior
Competência Para Processar o Seqüestro Penal Após o Trânsito em Julgado da Decisão Condenatória  Sérgio Seiji Shimura
Da Legitimidade do Ministério Público Para Propor Ação de Alimentos em Favor do Incapaz  João Estevam da Silva
Do Agravo Retido  Roy Reis Friede
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor  José Geraldo Brito Filomeno
O Ministério Público e a Ação Reparatória de Danos  João Francisco Moreira Viegas
O Processo de Liquidação de Sentença  Carlos Alberto Carmona
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