Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A Exclusividade do "Jus Postulandi" do Ministério Público na Ação Penal Pública e no Inquérito Policial Wallace Paiva Martins Júnior

A Posição da Pessoa Jurídica de Direito Público na Ação de Mandado de Segurança e a Necessidade de sua Citação Ariovaldo Perrone da Silva

Aborto Humanitário. Autorização Judicial Geraldo Batista de Siqueira

Considerações Sobre a Lei que Regula o Parcelamento do Solo Urbano e a Intervenção do Ministério Público João Estevam da Silva

Considerações Sobre o Reconhecimento de Filho Adulterino - Ação Negatória de Paternidade e Anulação de Registro de Nascimento - Legitimidade - Interesse - Prazo Decadencial Sérgio Seiji Shimura

Destinação e Utilidade do Mandado de Injunção Derly Barreto e Silva Franco

Distinção entre Companheira e Concubina. Efeitos Patrimoniais Adelina Bitelli Dias Campos

Etapas do Processo Hermenêutico Antonio Carlos de Campos Pedroso

Medidas Provisórias Giovani Clark

O Estado na Reparação do Dano à Vítima de Crime Antonio Scarance Fernandes e Oswaldo Henrique Duek Marques

O Inquérito Civil e o Enriquecimento Ilícito de Administradores Públicos Hugo Nigro Mazzilli

Pressupostos Processuais e Condições da Ação José Roberto dos Santos Bedaque