Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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Aposentadoria parlamentar: Inconstitucionalidades Paulo Marco Reali Nunes

Casamento religioso: modalidades e formas de registro para efeitos civis Jerônymo Crepaldi Júnior

Contratantes de planos de saúde - Natureza coletiva de seus interesses e existência de relações de consumo - Invalidade e ineficácia da cláusula de reajuste com base nos custos dos serviços médico-hospitalares, porque desacompanhada da respectiva fórmula de cálculo Marco Antônio Zanellato

Depósitos judiciais: correção monetária conforme a inflação real Jorge João Marques de Oliveira

Do estelionato - Tipificação da conduta e estado de flagrância - Caracterização do dolo e idoneidade do meio iludente Beatriz Helena Ramos Amaral

Dolo eventual ou culpa consciente? Em busca da distinção Eliseu Florentino da Mota Júnior

Parecer em mandado de segurança em matéria tributária Fábio Luiz Rossi

Proteção contratual do consumidor - O conhecimento prévio do conteúdo do contrato como pressuposto indispensável para a constituição válida das obrigações estipuladas contra o consumidor - Impossibilidade de adoção do silêncio como manifestação tácita de aceitação Luís Daniel Pereira Cintra

Razões de recurso em sentido estrito - Aditamento à denúncia - Cabimento, natureza e oportunidade - Conexão de infrações e unidade da ação penal - Interesse da Justiça e da ordem pública Beatriz Helena Ramos Amaral

Responsabilidade civil do empregador Raul de Mello Franco Júnior