Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção Roque Antônio Carrazza

Aspectos processuais da denominada ação declaratória de constitucionalidade José Rogério Cruz e Tucci

Falso testemunho: Anotações de Direito e Processo Penal Fernando de Almeida Pedroso

Morte do co-réu - Cessação da competência do Tribunal do Júri Saulo de Castro Abreu Filho

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