Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A abusividade da cláusula que impõe representante para emitir e/ou aceitar títulos de crédito representativos de débitos do consumidor em contratos de cartão de crédito  Marco Antônio Zanellato
Ação civil pública e taxas municipais  Raul de Mello Franco Júnior
Ação civil pública urbanística - Inexecução de obras em loteamento residencial - Perdas e danos da coletividade - Desconsideração da personalidade jurídica da loteadora - Responsabilidade solidária do Município  José Jesus Cazetta Júnior
Alienada mental: presunção absoluta de vilência no crime de estupro  José Augusto Mustafá
Efeitos do trânsito em julgado da sentença absolutória nula  Ivan Francisco Pereira Agostinho
Impossibilidade de antecipação da decisão de mérito para rejeitar a denúncia  Ruy Cid Martins Vianna
Nulidade e Quesitos do Júri  Raul de Mello Franco Júnior
O direito alternativo e a rejeição da denúncia nos crimes de bagatela  Luiz Roberto Salles Souza
Soterramento da Favela "Nova República" - O crime culposo de desabamento com resultado morte - A imprudência dos construtores do aterro, a negligência de fiscais e a imperícia de engenheiros da Prefeitura  Pedro Falabella Tavares de Lima
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