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"A ação direta, de caráter genérico, de inconstitucionalidade de leis municipais"
Márcio Schneider Reis
A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público
José Emmanuel Burle Filho
Enquadramento jurídico-penal da AIDS
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Interrogatório do réu e direito ao silêncio
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