Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A compensação como defesa de mérito indireta do réu Milton Sanseverino

A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, no prazo legal - Questões conexas Roque Antonio Carrazza

A Lei da improbidade administrativa Wallace Paiva Martins Junior

A Lei nº 9.099/95 e o Direito Penal Militar Félix Fischer

Ação civil pública promovida pelo Ministério Público e ônus de sucumbência José Emmanuel Burle Filho e Antônio Caros Augusto Gama

Aprimorando a democracia Paulo Guimarães Leite

Da ação de reintegração de posse e da imissão na posse Milton Sanseverino

Da tutela cautelar Roy Reis Friede

Estudo sobre a reincidência José Carlos Scalambrini Carneiro

Garantias do Ministério Público em defesa da sociedade Alexandre de Moraes

Incompetência relativa: impossibilidade de ser declarada de ofício Milton Sanseverino

Revisão Criminal - José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino