Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A compensação como defesa de mérito indireta do réu  Milton Sanseverino
A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, no prazo legal - Questões conexas  Roque Antonio Carrazza
A Lei da improbidade administrativa  Wallace Paiva Martins Junior
A Lei nº 9.099/95 e o Direito Penal Militar  Félix Fischer
Ação civil pública promovida pelo Ministério Público e ônus de sucumbência  José Emmanuel Burle Filho e Antônio Caros Augusto Gama
Aprimorando a democracia  Paulo Guimarães Leite
Da ação de reintegração de posse e da imissão na posse  Milton Sanseverino
Da tutela cautelar  Roy Reis Friede
Estudo sobre a reincidência  José Carlos Scalambrini Carneiro
Garantias do Ministério Público em defesa da sociedade  Alexandre de Moraes
Incompetência relativa: impossibilidade de ser declarada de ofício  Milton Sanseverino
Revisão Criminal -  José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino
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