Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A cobrança da multa penal (art. 51 do PC)  Odmir Fernandes, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Ricardo Cunha Chimenti, Maury Angelo Bottesini, Carlos Henrique Abrão, Luís Fernando Cirillo, Carlos M.S. Monteiro Violante
A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental  Hamilton Alonso Junior
A objetivação da teoria da responsabilidade civil e seus reflexos nos danos ambientais ou no uso anti-social da propriedade  Geraldo Ferreira Lanfredi
Autonomia do Ministério Público: iniciativa do processo legislativo  Fábio Konder Comparato
Conseqüências do descumprimento da transação penal (solução jurídica ou prática?)  Luís Paulo Sirvinskas
Dano moral contra a pessoa jurídica  Luís Alberto Thompson Flores Lenz
O peculato no anteprojeto do código Penal  Arthur Cogan
Procedimento Penal Acusatório das "Quaestiones Perpetuae": Fonte da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri  Marco Antonio de Barros
Revelia e prescrição penal  Damásio E. de Jesus
Serviços públicos nas relações de consumo  Álvaro Lazzarini
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