Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A Lei nº 9.499, de 10 de setembro de 1997 e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade  José Marcelo Menezes Vigliar
Crimes de trânsito (primeiras reflexões sobre a Lei nº 9.503/97)  Fernando Yukio Fukassawa
Direção inabilitada  José Ernesto Furtado de Oliveira
Equilíbrio do crescimento demográfico como princípio constitucional urbanístico  Marco Antônio Marcondes Pereira
Judiciário: algumas questões controvertidas, eficiência e as garantias do processo  Marco Antonio de Barros
Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio, em face do parcial deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual´para a Justiça comum (Lei nº 9.299/96)  Marco Antonio de Barros
Ministério Público - Inconstitucionalidade, dircricionariedade e a ação civil pública. Considerações  Oswaldo Luiz Palu
O Ministério Público e a defesa do regime demorático  Hugo Nigro Mazzilli
O Sistema financeiro nacional e o consumidor  Geraldo de Camargo Vidigal
Reflexões so bre a Lei nº 9.271/96  Roberto Luiz Ferreira de Almeida e Wallace Paiva Martins Junior
Tutela recursal antecipada na apaleção  Roy Reis Friede
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