Revista Justitia - A Revista do Ministério Público de São Paulo

ARTIGOS


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A nova redação do artigo 51 do Código Penal Jorge Assaf Maluly

Consumo sustentável Nelson Luís Sampaio de Andrade

Crime contra as relações de consumo Nelson Nery Júnior

Ministério Público e o Habeas Corpus: Tendências atuais Marco Antonio de Barros

O contrato de adesão no âmbito da defesa dos direitos do consumidor Geraldo Ferreira Lanfredi

O poder de polícia em meio ambiente Marcelo Dawalibi

O trânsito e o município João Lopes Guimarães

Os contratos imobiliários e a previsão de aplicação da Tabela Price - Anatocismo Luíz Antonio Scavone Júnior

Parecer em Direito penal ambiental José Henrique Pierangelli

Princípios fundamentais do direito do ambiente Édis Milaré

Reforma administrativa Roy Reis Friede

Responsabilidade da pessoa moral por danos ao meio ambiente Gilson Sidney Amancio de Souza

Vias de fato e a Lei nº 9.099/95 José Carlos Gobbis Pagliuca