Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A função social da propriedade imóvel  Paulo Guimarães Leite
A Lei de Segurança Nacional e a legislação penal militar  Marco Antonio de Barros
A participação do Ministério Público e do cidadão na política de segurança pública  Valter Foleto Santin
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei nº 9.099/95  Fernando Cesar Bolque
Acerca da legitimidade do controle da constitucionalidade  Marcos Augusto Maliska
Considerações sobre a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal  Hugo Nigro Mazzilli
Da impossibilidade de deferir a suspensão condicional do processo ex officio  Antonio Simini Junior, Milton Quintana
Educação, deficiência e cidadania  Luiz Antonio Miguel Ferreira
Licenciamento ambiental irregular em áreas de preservação permanente  Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz
Ministério Público - Atribuições constitucionais e a ação de improbidade. Considerações  Oswaldo Luiz Palu
Resolução nº 42/94 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo: Um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade - A necessidade do estudo de impacto ambiental  Fernando Reverendo Vidal Akaoui
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