Revista Justitia MPSP - A Revista do Ministério Público de São Paulo
 
 
       
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A intervenção do Ministério Público no cível  João Francisco Moreira Viegas
A Lei dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo  Jorge Assaf Maluly e Pedro Henrique Demercian
Anotações sobre a ação recisória  Wilson Jóia
Aspectos jurídicos da intervenção social e psicológica no processo de adoção  Luiz Antonio Miguel Ferreira
Breves anotações sobre as conseqüências jurídicas do "apagão"  Sérgio Neves Coelho
Causalidade, ciência e experiência em matéria penal  Hélvio Simões Vidal
Estupro e atentado violento ao pudor, nas formas típicas simples, são hediondos?  Damásio Evangelista de Jesus
Filhos e tutela antecipatória alimentar: instrumentalidade e racionalização aplicadas nas "ações de separação"  Eloy Ojea Gomes
Imputação objetiva e causa superviente  Damásio Evangelista de Jesus
Infância e juventude. Os meios modernos de comunicação e os mecanismos de controle  Eliseu F. da Mota Júnior
Rediscutindo os fins da pena  Renato Flávio Marcão e Bruno Marcon
Restrições e exclusão do direito de ação civil pública  Wallace Paiva Martins Junior
Terapia do acusado de porte de entorpecente como condição da suspensão condicional do processo  Valter Foleto Santin
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